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Fechamento irregular de vias ou restrição de acesso do cidadão a praças e espaços públicos por particulares será apurado na CPI
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Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional
Procurador federal do INSS, Marcus Vinícius Rezende explicou que a instituição já havia disponibilizado o edifício para o Ministério das Cidades, mas a Prefeitura de Belo Horizonte teria desistido do projeto.
Outro tema bastante discutido foi a chamada "judicialização" da saúde.
Norma beneficia servidores da saúde, do Ipsemg e da Unimontes através de abono a ser incorporado ao salário até 2016