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Projeto de lei pode dar isenção de ICMS na tarifa de energia elétrica para consumidores residenciais que tenham média de até 3kWh por dia.
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Empresas do ramo, nacionais e estrangeiras, que atendam aos requisitos do edital, são o público-alvo da licitação na modalidade
Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), reconheceu oficialmente em Montes Claros, o Arranjo Produtivo Local (APL) do Pequi e outros Frutos do Cerrado
Comissão também referendou a realização de audiência para debater o uso obrigatório de cadeirinhas no transporte escolar
Assembleia Legislativa aprovou parecer sobre restrições na cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no Estado.