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Texto vetado parcialmente é derivado do Projeto de Lei 3.503/16, principal matéria da reforma administrativa do Estado
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Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional
De acordo com números da PM, estiveram no ato entre 2500 a 3 mil pessoas
Iniciativa pretende criar canais de diálogo com a sociedade para um melhor planejamento de políticas regionalizadas
Segundo o relator do projeto, é ilegal o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares sem o consentimento do poder público