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Lei sancionada pelo governador sujeita o infrator ao pagamento de multa de cerca de R$ 3 mil
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Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional
Embate entre vereadores da oposição e o governo tem se intensificado
Em iniciativa inédita no país, o Governo de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) criam o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejus Social).
Iniciativa pretende criar canais de diálogo com a sociedade para um melhor planejamento de políticas regionalizadas