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Segundo o relator do projeto, é ilegal o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares sem o consentimento do poder público
Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional
Em iniciativa inédita no país, o Governo de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) criam o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejus Social).
PBH e Polícia Militar defendem volta da comercialização de cerveja em arenas esportivas, sob novas regras.