MINAS_AnistiaMultaAmbiental_24082015

Tamanho da fonte: diminuir aumentar

Lei anistia multas ambientais em Minas

O Governo de Minas Gerais perdoou as multas aplicadas pelas entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). A decisão consta na Lei º 21.735, de 03 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

1 ponto

Cadastre-se para fazer download desta notícia.