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Lei sancionada pelo governador sujeita o infrator ao pagamento de multa de cerca de R$ 3 mil
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O encontro identificou as prioridades do Território de Desenvolvimento do Sudoeste, que integra 34 municípios da região
Norma beneficia servidores da saúde, do Ipsemg e da Unimontes através de abono a ser incorporado ao salário até 2016
Procurador federal do INSS, Marcus Vinícius Rezende explicou que a instituição já havia disponibilizado o edifício para o Ministério das Cidades, mas a Prefeitura de Belo Horizonte teria desistido do projeto.
Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional