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Decisão do Supremo foi rejeitada e teve 44 votos contra e apenas 26 a favor do afastamento
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Entre as ações firmadas no acordo, está o acesso à base de dados do órgão, além da promoção de projetos de capacitação profissional
Em iniciativa inédita no país, o Governo de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) criam o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejus Social).
Comissão Especial critica PLC que tramita no Senado e que objetiva permitir terceirização em atividade-fim
O encontro identificou as prioridades do Território de Desenvolvimento do Sudoeste, que integra 34 municípios da região